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10. DISPOSIÇÕES GERAIS 

A nulidade de alguma das disposições constantes nos presentes Termos e Condições ter-se-á por suprimida destes, permanecendo as restantes disposições do mesmo integralmente em vigor e produzindo todos os seus efeitos legais. 

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11. CONTACTO 

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Data da última actualização: 17 de Setembro de 2021