Faz sentido falar em protecção de dados durante uma emergência de saúde pública?


Autoria: Cláudia Marques 
Data Protection Agent na Wondercom

Deparamo-nos hoje, cidadãos e empresas, com desafios sem precedentes, devido à situação de  emergência de saúde pública em que nos encontramos,  tendo que procurar soluções flexíveis e adequadas às necessidades deste “novo normal” em que agora vivemos. A área da protecção de dados e privacidade não é excepção a esta necessidade de adaptação.

A discussão, em torno da privacidade e da pandemia, torna-se  particularmente importante quando pensamos nos novos desafios com que se deparam hoje as empresas e os indivíduos e nas suas consequências, nomeadamente:

  • O teletrabalho e o inerente risco de violações de dados (seja pela utilização de equipamentos e contactos pessoais dos colaboradores, pela utilização generalizada de videoconferências ou pelos sistemas de monitorização de colaboradores);
  • A utilização de mecanismos de controle de contágio por algumas empresas (medição de temperatura ou preenchimento de questionários por colaboradores), comunicação de colaboradores infectados para rastreio de contágio e informação de quarentena e eventual partilha destes dados com as autoridades sanitárias;
  • O surgimento de aplicações de monitorização dos indivíduos com vista ao rastreio digital de Covid-19 (que recolhem permanentemente dados de localização, tendo, potencialmente, acesso à nossas rotinas, deslocações e contactos durante 24 horas). Em Portugal a aplicação que será lançada tem o nome de STAYAWAY COVID e está, neste momento, a aguardar parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Mas, fará sentido, com tantos problemas que hoje existem, perante os riscos de saúde pública que enfrentamos e na iminência de uma crise financeira, preocuparmo-nos com a protecção dos dados pessoais e privacidade?

Sem dúvida. Se há coisa que a história nos ensina é que é nas alturas mais difíceis da vivência em sociedade que são cometidas as maiores atrocidade e atropelos aos direitos dos cidadãos e à democracia. E, por isso, temos de estar conscientes de que os nossos dados pessoais são uma porta de entrada para a nossa vida privada e liberdade individual.

Com um simples e intuitivo clique, informações como onde moramos, onde trabalhamos, quais são as nossas actividade de lazer, quem é nossa família, quais as pessoas com quem nos relacionamos, os nossos interesses, com quem nos encontramos e onde, locais onde passamos o nosso tempo e tudo o mais que se possa imaginar, podem ficar visíveis para terceiros. E temos de estar despertos para esse perigo e para as formas de o neutralizar, sempre, independentemente de vivermos numa situação de pandemia.

Claro que a protecção de dados não pode servir para obstaculizar os meios de combate à propagação do contágio do SARS-COV2 (Covid19), mas têm de  ser encontrados mecanismos que assegurem um equilíbrio entre os direitos dos indivíduos e as questões de saúde pública.

Estes mecanismos devem garantir que  os princípios da protecção de dados são respeitados,  os indivíduos são devidamente informados quanto a todas as questões relacionadas com o tratamento das suas informações pessoais e qualquer restrição de direitos neste âmbito deve estar prevista na lei, respeitar os direitos e liberdades fundamentais dos indivíduos e constituir uma medida proporcional e adequada numa democracia. Ou seja, tem de existir proporcionalidade entre a necessidade que existe e os dados que se recolhem e tratam, sabendo que se nos parece excessivo determinado tratamento, devemos usar os meios adequados para nos defendermos dele.

Em resumo, temos sempre, o direito de saber que dados pessoais estão a ser recolhidos sobre nós, quem lhes pode aceder e durante quanto tempo, como vão ser usadas as nossas informações pessoais e como podemos exercer os nossos direitos quanto a elas. E isto nunca pode ser retirado, seja qual for a circunstância excepcional em que nos encontremos.